O Plenário da Câmara aprovou em dois turnos projeto de lei que autoriza o  Executivo Municipal a repassar recurso por meio de Contribuição, mediante a celebração do respectivo Termo, à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva, visando a cooperação para a execução do "Projeto Empreender" destinado ao desenvolvimento e fortalecimento da micro e pequena empresa local, através do associativismo.

Conforme consta do projeto a contribuição a ser concedida pelo Município será de R$ 600,00 por mês, pelo prazo de 6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo prazo máximo de 3  meses, através de Termo Aditivo. Para viabilizar o repasse, que pode se estender por até 9  meses, foi autorizado o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, no valor de até R$ 5.400,00  correspondente ao total das possíveis parcelas.

O controle e a fiscalização da execução do Termo de Repasse ficarão ao encargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, através de um responsável designado através de Portaria.